Legislações

 

Trabalho de digitalização de toda a legislação municipal foi finalizado - Município de Pinheiro Preto

Legislações de Interesse da Zootecnia

É fundamental aos Zootecnistas conhecerem os aspectos técnicos e legais da profissão, acatando e fazendo cumprir as normas pertinentes à área de atuação compatilizando-as com a produção tendo sempre como base o desenvolvimento de condutas e de atitudes com responsabilidade técnica e social.

A “liberdade de trabalho” ou a “liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” é direito declarado no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, e pode ser definida como a liberdade do ser humano em desempenhar qualquer atividade laborativa profissionalmente, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 

 

 LEI Nº 5.550 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1968.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.

Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Zootecnia e dá outras providências.

 

LEI Nº 13.596, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”.

 

 LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões.

 

LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

 

RESOLUÇÃO Nº 1330, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Código de Processo ÉticoProfissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

 

RESOLUÇÃO Nº 1267, DE 08 DE MAIO DE 2019.

Código de Ética do Zootecnista.

 

RESOLUÇÃO Nº 1236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

Define e caracteriza crueldade, abuso e maustratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas

 

RESOLUÇÃO Nº 1228, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.

Institui o Sistema de Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica - e-ARTno âmbito do sistema CFMV/CRMV’s

 

RESOLUÇÃO Nº 1041, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia

 

RESOLUÇÃO Nº 930, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

Aprova juramento, cor da faixa e pedra para anéis da Zootecnia.

 

RESOLUÇÃO Nº 934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria Símbolo da Zootecnia.

 

RESOLUÇÃO Nº 923, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre procedimentos e responsabilidades do Médico Veterinário e do Zootecnista em relação à biossegurança no manuseio de microorganismos e de animais domésticos, silvestres, exóticos e de laboratório, inclusive os geneticamente modificados, bem como suas partes, fluidos, secreções e excreções.  

 

RESOLUÇÃO Nº 935, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a Acreditação e Registro de Título de Especialista em áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. 

 

RESOLUÇÃO Nº 879, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.

Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras

 

RESOLUÇÃO Nº 870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

 Aprova o Estatuto do “Prêmio Professor Octávio Domingues”. 

 

RESOLUÇÃO Nº 746, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

Estabelece a obrigatoriedade de designação de responsável técnico nos cursos de medicina veterinária e zootecnia por parte das instituições de ensino e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

 Dispõe sobre responsabilidade profissional (técnica)